norma nº 1087/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.087 /2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
venda, através de Concorrência pública ou Leilão, de
imóveis de propriedade do Município, conforme
especifica”.
A Câmara Municipal de Japaraíba Aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda,
através de Concorrência Pública ou Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Japaraíba:
I- Imóvel de matrícula nº 35.967, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e
duzentos reais);
H- Imóvel de matrícula nº 34.456, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e
oitocentos reais);
II- Imóvel de matrícula nº 34.457, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e
oitocentos reais);
IV- Imóvel de matrícula nº 35.968, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 62.200,00 (sessenta e dois mil e
duzentos reais);
V- Imóvel de matrícula nº 34.402, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil e
oitocentos reais);
VI- | Imóvel de matrícula nº 34.403, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos
reais); |
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