norma nº 1088/2019

LEI MUNICIPAL N.º 1.088/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Japaraíba autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente, mediante Decreto, até o montante de R$ 25.980,00 (vinte e cinco mil novecentos e
oitenta reais), conforme detalhamento a seguir:
" E FONTE
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | DR VALOR
UNIDADE: 01- GABINETE DO PRESIDENTE
01.031.0001 4.001 Ep a DO GABINETE DO PRESIDENTE E MESA
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 08 100 | 25.980,00
TOTAL... . | 25.980,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional acima mencionado, fica o
Poder Legislativo autorizado a utilizar as seguintes fontes de recursos, conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO :
DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 01-GABINETE DO PRESIDENTE !
01.031.0001 4.002 | MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE
OFICIAL
3390.40 Serv. Tecnologia da Inf. e Comunicação 9 100 5.300,00
01.031.0001 4.003 | MANUTENÇAO DE DESPESAS COM EVENTOS E
FESTIVIDADES
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 12 100 3.000,00 |
UNIDADE: 02- ASSESSORIA JURÍDICA
01.031.0001.4.007 | | MANUTENÇA DA ASSESSORIA JURÍDICA
3390 14 Diárias-Pessoal Civil 19 100 1.000,00
3390 30 Material de Consumo 20 100 450,00
3390.33 Passagens e Despesas com Locomoção 21 100 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 22 100. 900,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 24 100 490,00
UNIDADE: 03 SECRETARIA EXECUTIV.