norma nº 1090/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.090/2019
“Dispõe sobre a doação de imóvel público para o
Conselho de Arcos Sociedade São Vicente de Paulo e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º. Fica o poder executivo, nos termos desta Lei, autorizado a
doar ao Conselho Central de Arcos Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.677.381/0001-00, com sede à Rua Aracaju, nº 310, bairro são
Vicente, nesta cidade, o seguinte imóvel:
“Um lote de terreno urbano de nº 10 da quadra 03, com área de 262,18m? (duzentos
e sessenta e dois metros e doze centímetros quadrados), terreno de formato
irregular, situado na Rua Sebastião Marciano, bairro João Jacinto Sobrinho, na
cidade de Japaraíba-MG, desta Comarca, confrontando pela direita, numa extensão
de 19,56m, com o lote 04, pela esquerda, numa extensão de 20,00m, com a Mitra
Diocesana de Luz, aos fundos, numa extensão de 12,50m, com o lote 03 e pela
frente, numa extensão de 13,49m, com a Rua Sebastião Marciano, conforme
matrícula 33.567 do CRI desta Comarca, Livro 2-RG.
8 1º. A área doada destina-se à estacionamento e local para guarda
de equipamentos da entidade.
8 2º. O mapa e memorial descritivo da área constituem anexos desta
Lei.
Art. 2º. A propriedade do imóvel será outorgada por escritura pública
de doação e o competente registro.
Art. 3º. Da escritura pública de doação constarão os seguintes
encargos:
|- O imóvel não poderá ser, sob nenhuma forma, alienado, cedido
em comodato, ou alugado no prazo de até um (um) ano;
I|- O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente para atender a
donatária.
Art. 4º. O descumprimento do disposto no artigo anterior importará na
reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, incorporando-se ao mesmo
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba()yahoo.com.br
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