norma nº 1091/2019

MUNICIPIO DE JAPARAIBA UUT/ULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
Sistema de Informações Municipais
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1091/2019
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Japaraiba para o exercício de 2020”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$21.713.880,20 (vinte e um
milhão, setecentos e treze mil e oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165,
85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1066, de 22 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2020), compreendendo o orçamento fiscal, a previsão orçamentária do Poder Legislativo, Poder
Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município.
“ágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| —- Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il — Quadro Il — Despesa orçamentária por funções de governo;
HI — Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica Poder Executivo autorizado durante a execução orçamentária de 2020, abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei 4.320/64 e o estabelecido no artigo 49 da Lei 1066/19, mediante a utilização de recursos provenientes de:
|— Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Superávit Financeiro apurado em Balanço Anual do Exercício Anterior;
HI — Reserva de Contingência;
!V — Excesso de Arrecadação por Destinação de Recursos.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas mediante decreto;
Il - As suplementações nas dotações classificadas na saúde, função 10, especificamente nas Subfunções 301 — Atenção Básica, 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial e 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste
artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo
processamento das ações programadas para a Saúde mediante decreto;
ll — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino
Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo processamento das ações programadas para o
ensino mediante decreto.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. A
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2020
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte), revogando-se as disposições em
contrário.
Japaraíba, em 23 de Dezembro de 2019.
Dr. LABLSON DE LIMA
Assessor Vurídico
ROBERTO EMILIO LOPES
Prefeito Municipal