norma nº 1095/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.095/2020
“Altera Lei Municipal nº 1.087/2019 para
acrescentar imóvel para ser levado à
concorrência pública.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.087/2019
passa a vigorar acrescido do item X com a seguinte redação:
“Art 1º (....)
X— um lote de terreno urbano de nº 11 da quadra 01
com a área de 174,64 m? (cento e setenta quatro
metros e sessenta e quatro centimetros quadrado)
situado na Rua Seis, Bairro São José, na cidade de
Japaraíba, registrado sob matrícula 44.917 do CRI da
Comarca, pelo lance mínimo de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). ”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Japaraíba(MG), 24-março-2020.
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAEISON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPI
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35 580-000 Tel: (037) 3354 1122