norma nº 1096/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL nº 1.096/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através
de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 57.179,53 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO DR | FONTE VALOR
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.046 MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 253 FININV 43.179,53
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: PUBLICO
15 452 0012 2.130 MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 100 | RECORD 14.000,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
D) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício anterior no valor de R$ 43.179,53(quarenta e
três mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), de recursos do Fundo Nacional
de Saúde — FNS, referente a Transferências do SUS para Investimentos nos Serviços de Saúde,
conforme Dispõe o art. 43, $2º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
H) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO DR | FONTE | FICHA | VALOR
UNIDADE: 02.10.01 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99 999 9999 9.999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100 | RECORD 610 | 14.000,00
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente
lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações:
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura pinta de Japaraíba / MG, em 24 de março de 2.02 Bo
Roberto ílio Lopes
Prefeito Municipal