norma nº 1097/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.097/2020
“Autoriza o Município de Japaraíba a retirar-se do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São
Francisco — CISASF”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Japaraíba autorizado a
retirar-se do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
ALTO SÃO FRANCISCO - CISASF, constituído para promover a promoção
de ações de saúde pública assistenciais, ao qual aderiu conforme Lei Municipal
nº 822 de 13 de dezembro de 2010.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a arcar com as
despesas e obrigações já constituídas pelo consórcio na forma do artigo 11 da
Lei Nacional nº 11.107 de 6 de abril de 2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 18-maio-2020.
e cad LoPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSRSSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-00