norma nº 1100/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.100/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA A
RETIRAR-SE DO CONSÓRICIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL -CIDRUS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Japaraíba autorizado a
retirar-se do CONSÓRICIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CIDRUS, constituído
para desenvolver ações voltadas a gestão dos assuntos rurais e serviços de
inspeção animal e vegetal para a população, ao qual aderiu conforme Lei
Municipal nº 910 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a arcar com as
despesas e obrigações já constituídas pelo consórcio na forma do artigo 11 da
Lei Nacional nº 11.107 de 6 de abril de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 9-julho-2020.
)
osso Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000