norma nº 1103/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.103/2020
“DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas de sua destinação originária as áreas de
terras com as seguintes medidas, divisas e confrontações a seguir descritas:
Área I — Uma área de terreno urbano, destinado a Área Institucional, com 707,61 m?
(setecentos e sete virgula sessenta e um metros quadrados), com formato irregular,
situado na Rua Juca Militão, centro, na cidade de Japaraíba, desta comarca, confrontando
pela direita numa extensão de 22,94ms com AREA VERDE do bairro Maria Francisca
Rodrigues, aos fundos, numa extensão de 65,25ms, com propriedade rural de Maria dos
Reis Lopes, e pela frente, numa extensão de 61,70m?, com a rua Juca Militão. Matrícula:
41923 de 31/07/2017
Área IL-— Uma área de terreno urbano destinada Área verde III, com 137,82 m?
(cento e trinta e sete virgula oitenta e dois metros quadrados), situado na rua Emilio
Lopes esquina com a rua Juca Militão, Bairro Maria Francisca Rodrigues, na cidade
de Japaraíba, desta comarca, confrontando pela direita, numa extensão de 6,43m, com
propriedade rural de Maria dos Reis Lopes, pela esquerda, numa extensão de 5,40ms
com a rua Juca Militão, aos fundos, numa extensão de 22,94, com área institucional
— Mat. 41.923- desta serventia, e pela frente, numa extensão de 25,22m, com a rua
Emilio Lopes. Matrícula: 44310 de 27/06/2019
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo tem por
objetivo alterar a destinação originária das áreas como Área Verde e Área
Institucional passando a integrar a classe de bens dominiais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na
classe de bens de uso comum do povo, ÁREA INSTITUCIONAL e ÁREA VERDE,
as áreas a seguir descritas:
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35. : (037) 3354 1122
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Área I- ÁREA VERDE - Um lote de terreno urbano, denominado GLEBA 5, com
a área de 153,69m? (cento e cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros
quadrados), situado na Juca Militão, Bairro Centro da cidade de Japaraíba-MG,
ndesta comarca, dentro seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES constantes da
Matrícula 45195 de 28/05/2020 anexa.
Área II - ÁREA INSTITUCIONAL - Um lote de terreno urbano, denominado
GLEBA 4, com a área de 571,26m? (quinhentos e setenta e um metro e vinte e seis
centímetros quadrados), situado na Juca Militão, Bairro Centro da cidade de
Japaraíba-MG, nesta comarca, dentro seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES
constantes da Matrícula 45194 de 28/05/2020 anexa.
Área III - ÁREA INSTITUCIONAL - Um lote de terreno urbano, denominado
GLEBA 2, com a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado na Juca
Militão, Bairro Centro da cidade de Japaraíba-MG, nesta comarca, dentro seguintes
LIMITES E CONFRONTAÇÕES constantes da Matrícula 45192 de 28/05/2020
anexa.
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput irão compor, por
compensação, a porção de área desafetada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Para a execução do disposto na presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários,
bem como o competente registro e necessárias averbações junto ao Registro
Imobiliário desta comarca.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba - MG, 14-julho-2020.
N ç
2 E
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSÓN DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122