norma nº 1104/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.104/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
venda, através de Concorrência pública ou Leilão, de
imóveis de propriedade do Município, conforme
especifica”.
O Prefeito do Município de Japaraíba, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Japaraíba Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda,
através de Concorrência Pública ou Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Japaraíba:
H-
HI-
Imóvel de matrícula nº 35.967, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 46.100,00 (quarenta seis mil e cem
reais);
Imóvel de matrícula nº 34.456, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e
oitocentos reais);
Imóvel de matrícula nº 34.457, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e
oitocentos reais);
Imóvel de matrícula nº 35.968, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem
reais);
Imóvel de matrícula nº 34.402, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e
oitocentos reais);
N
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VI- Imóvel de matrícula nº 34.403, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e
quinhentos reais);
VII- Imóvel de matrícula nº 34.404, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos
reais);
VIII- Imóvel de matrícula nº 34.454, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e
quinhentos reais);
IX- Imóvel de matrícula nº 34.453, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, pelo lance mínimo de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e
quinhentos reais).
Art. 2º. O pagamento do preço vencedor será em parcela única que será
cumprida consoante as regras fixadas nesta Lei e no respectivo Edital de Licitação.
& 1º. Será exigido a título de sinal, e princípio de pagamento, no ato da
arrematação, em cheque nominal ou em dinheiro, mediante depósito em conta bancária do
Município, quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance declarado
vencedor.
& 2. O saldo remanescente deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados
da realização do leilão e o arrependimento do negócio por parte do proponente implicará
na perda do sinal dado na forma do parágrafo anterior.
Art. 3º. Fica estabelecido que a Escritura Pública de transferência somente
será outorgada após a quitação total do débito.
Art. 4º. O preço mínimo a ser ofertado pelos imóveis são os constantes nos
incisos Ia IX do artigo 1º desta Lei, estabelecidos a partir de avaliação feita por Comissão
Especial cujo laudo em Anexo é parte integrante desta Lei.
MO ds
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& 1º As despesas decorrentes de escrituras e registros públicos, taxas,
emolumentos, tributos, comissão do leiloeiro, entre outros, que recaírem sobre a alienação
dos imóveis, correrão por conta e risco do adquirente arrematante.
& 2º. As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei
serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei.
83º. O Edital da licitação conterá as regras e procedimentos para alienação
dos imóveis objeto da presente lei e definirá todas as demais condições da Licitação.
8 4º. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.666/93, constará do Edital cláusula
estabelecendo que o interessado deverá recolher a quantia correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução.
85º. Os valores depositados para fins de caução pelos licitantes que forem
considerados inabilitados ou desclassificados serão devolvidos em até cinco (5) dias úteis
após a publicação do Resultado de Julgamento da licitação no Diário Oficial do
Município.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do
Patrimônio Público Municipal dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a
alienação dos mesmos.
Art. 6º. Os valores provenientes da alienação dos imóveis serão revertidos
para cobertura de despesas de capitais.
Art. 7º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba /MG, 14-julho-2020.
-
ROBERTO EMÍLIO LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPI
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