norma nº 1105/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.105/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 324.092,00 (trezentos e vinte e quatro mil e noventa e dois reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO : DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Ca a
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - ATB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil COVID/154 59.977,15
10 301 0008 2.050. | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado COVID/154 45.255,53
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil COVID/154 56.109,50
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica COVID/154 7.400,00
10 302 0008 2.056 | MANUT. PAGAMENTO DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - SMTS 5]
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil COVID/154 59.129,16
10 302 0008 2.180 | CONVÊNIO COM REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica COVID/154 63.000,00
10 304 0008 2.060 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM. E ENC SOCIAIS - VIGSAN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil COVID/154 6.894,90 |
10 305 0008 2.062 | MANUT. DO PAGAM. DE VENCIM E ENC. SOCIAIS - VIGSAU
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil COVID/154 18.325,76
10 305 0008 2.063 | MANUT. DAS ACOES DE VIGILANCIA NA SAUDE - VIGSAU
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica COVID/154 8.000,00 |
324.092,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte
de recursos apurado em balanço do exercício 2020 no valor de R$ 324.092,00 (trezentos e vinte e quatro
mil e noventa e dois reais), conforme “Dispõe o art. 43, $3º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda
o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a
utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO o — VALOR
154 COVID — | TRANSF.SUS P/ COMBATE AO COVID 324.092,00
TOTAL... 324.092,00
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei,
fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$
70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I- Anulação parcial ou total de dotações;
II — Excesso de arrecadação por fonte;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 13 de agosto de 2.020
o LOPES LÃELSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR YURÍDICO DO MUNIÇÍRIO