norma nº 1106/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 43.038,68(quarenta e três mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , :
10 301 0008 2.055 | MANUT. DO PROG. DE SAÚDE NAS ESCOLAS - PSE
3390 30 Material de Consumo COVID/154 11.852,00
UNIDADE: | |02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 nu
08 244 0007 2.027 | SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil AUXSOC/161 | 27.025,95
08 244 0007 2.028 | OPERAÇÃO DE BENEF E EVENT E TRANSE DE RENDA - PBF
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita AUXSOC/161] 4.160,73
TOTAL sanada ia 43.038,68
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de
recursos apurado em balanço do exercício 2020 no valor de R$ 43.038,68(quarenta e três mil e trinta e oito
reais e sessenta e oito centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o
art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de
recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
154 coviD TRANSF.SUS P/ COMBATE AO COVID 11.852,00
161 AUXSOC AUX. FINANC. ASSIST. SOCIAL (Auxílio Financeiro COVID-19) 31.186,68
TOTAL.-...rcmecememm 43.038,68
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente
lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$
10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de
recursos provenientes de:
l
| - Anulação parcial ou total de dotações;
|| — Excesso de arrecadação por fonte;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 25 de Agosto de 2.020
Roberto Emílio Lopes Laelãon de Lima
Prefeito Municipal Assesgor Jurídico