norma nº 1107/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.107/2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA A
RETIRAR-SE DO CONSÓRICIO DE MUNICÍPIOS
DO ALTO SÃO FRANCISCO -COMASF”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Japaraíba autorizado a
retirar-se do CONSÓRICIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO
FRANCISCO -COMASF, constituído para desenvolver ações voltadas a
gestão de serviços de construção, conservação e manutenção de vias
públicas municipais e de obras públicas, ao qual aderiu conforme Lei
Municipal nº 934 de 25 de agosto de 2014.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a arcar com as
despesas e obrigações já constituídas pelo consórcio na forma do artigo 11 da
Lei Nacional nº 11.107 de 6 de abril de 2005.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 16-setembro-2020.
rs Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000