norma nº 1108/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL 1.108/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 31.186,68(trinta e um mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO | FICHA | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o ! =
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo AUXSAU/161 31.186,68
31.186,68
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado
em balanço do exercício 2020 no valor de R$ 31.186,68(trinta e um mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta
e oito centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
161 AUXSAU AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE (Auxílio Financeiro COVID-19) 31.186,68
(o ya 31.186,68
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei, fazer
ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos
provenientes de Excesso de arrecadação por fonte;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 22 de setembro de 2.020
asi Lopes Laelsyn de Lima À
Prefeito Municipal Assessyr Jurídico