norma nº 1109/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 61.550,00(sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
DOTAÇÃO
FICHA
UNIDADE:
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE/DR VALOR
10 302 0008 2.057
MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
CONVSA/123 | 61.550,00
61.550,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado
em balanço do exercício 2020 no valor de R$ 61.550,00(sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais),
conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da
lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento
a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
123 CONVSA CONVÊNIOS SAÚDE 61.550,00
TOLD sirene 61.550,00
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei,
fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$ 5.500,00
(dez mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| - Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Superávit Financeiro por fonte apurado em Balanço Anual do Exercício Anterior;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 15 de outubro de 2.020
Roberto! Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Lae e on de Lima
Assessor Jurídico