norma nº 1110/2020

E orar
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.110/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 220.866,96(duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO “FICHA o "FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.02.01 - ASSESSORIA JURÍDICA li o
04 122 0002 2.006 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 100 4.500,00
UNIDADE: | 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO | | ne o
04 122 0004 2.010 | MANUT.DAS ATIVID. ADMIN. DA SEC.ADMINISTRAÇÃO
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 44 100 11.800,00
06 181 0006 2.013 | MANUT. DE SIST. DE SEGURANÇA E VIGIL. PATRIMONIAL
3390 39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.000,00
UNIDADE: | 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAUDE- SMTS
3390 14 Diárias - Pessoal Civil 168 SAÚDE/102 3.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 170 SAÚDE/102 1.000,00 |
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 172 SAÚDE/102 28.000,00
: . 02.06.06 - FUNDO MUN. PROT. PATRIMÔNIO ART. E CULTURAL — E Ho :
UNIDADE: FUMPAC É
13 391 0010 2.105 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 361 100 14.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS | º '
UNIDADE: PUBLICO É
15 451 0012 1.010 | OBRAS E SERVICOS COMPLEMENTARES EM VIAS PUBLICAS
4490 51 Obras e Instalações . o 514 200 49.566,96
UNIDADE: | 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUÁ E ESGOTO É
17 511 0014 2.145 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETRUR
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 580 100 7.000,00
17 512 0014 2.147 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETURB
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 588 100 25.000,00
17 512 0014 2.177
MANUT DE ATIVID DO SIST DE ESGOTOS ÁGUAS PLUVIAIS
A OPS
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Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 596 100 14.000,00
UNIDADE; | | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SMF |
04 123 0004 2.150 | MANUT. DE PAGAMENTOS DE CONTRIBUICAO AO PASEP
3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas 607 100 60.000,00 |
220.866,96
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o
montante de R$ 220.866,96(duzentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis
centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
06 181 0006 2.015 | MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM SSP/MG - POL.CIVIL
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 53 100 10.700,00
3390 47 Obrigações Tributarias e Contributivas 55 100 1.600,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 303 0008 2.059 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
3390 30 Material de Consumo 182 SAÚDE/102 32.000,00
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IL:
12 361 0009 2.079 | ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 272 | SEMINC/100 | 17.000,00
12 364 0009 2.082 | MANUT DE DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS NÍVEL SUPERIOR
3390 36, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 276 SEMINC/100 | 10.000,00
12 364 0009 2.083 | MANUT DO VALE UNIBOLSA PARA ALUNOS UNIVERSITÁRIOS
3390 18 Aux. Financeiro a Estudantes 277 SEMINC/100 5.000,00
12 364 0009 2.084 | MANUT. DE APOIO A ASSOC. DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS
3350 41 Contribuições 278 | SEMINC/100 | 30.000,00
12 365 0009 2.072 | MANUT. DA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 280 SEMINC/100 12.000,00
12 365 0009 2.093 | ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DO CEMEI E PROINFÂNCIA
3390 30 Material de Consumo . 320 SEMINC/100 8.000,00
UNIDADE: 02.06.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA | É do À
13 392 0010 2.100 | MANUT DE ATIVID DO DEPARTAM. MUNIC DE CULTURA
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350 100 5.200,00
13 392 0010 2.103 | MANUT DE PAGAMENTO DE VENCIM ENC SOCIAIS - BIBL
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 352 100 12.000,00
319113 Obrigações Patronais 100 2.000,00
2
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Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3390 48 Auxilio Alimentação 355 100 3.000,00
o 7702.09.03 = DEPARTAMENTO MUNICIDEOBRASESERVIÇOS [7 pm
| UNIDADE: | |PUBLICO moeda
15 452 0012 2.130 | MANUT DA FROTA DE VEICULOS E MAQUINAS SET URBANO
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 701 100 11.800,00
25 752 0012 1.013 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA
4490 51 Obras e Instalações , . 547 200 49.566,96
| UNIDADE: | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF.
04 123 0004 2.149 | MANUT DE ATIVIDADES SECRETARIA MUNIC DE FINANÇAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 606 100 13.000,00 |
TOTAL eme seeamreerseeersmesreses 220.866,96
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 15 de Outubro de 2.020
jo esa
Roberto Emílio Lopes aelson de Lima
Prefeito Municipal Assessor Jurídico