norma nº 1111/2020

Estado DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: O0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 132.000,00(cento e trinta e dois mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR |
| 02:06,06 - FUNDO MUN: PROT. PATRIMÔNIO ART. E CULTURAL = a
UNIDADE: FUMPAC É
13 391 0010 2.105 | MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 361 100 5.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS E :
UNIDADE: PUBLICO Ê Rai Es
04 122 0004 1.001 | INVESTIMENTOS EM IMÓVEIS DE USO CIVIL
4490 51 Obras e Instalações 703 100 42.000,00
15 452 0012 2.130 | MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
3390 30 Material de Consumo 530 100 55.000,00
18 541 0015 1.018 | CONSTRUÇÃO E REGULAR. DO ATERRO SANITÁRIO
4490 51 Obras e Instalações a 540 400 20.000,00
UNIDADE: 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUÁ E ESGOTO
17 512 0014 2.147
MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETURB
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 589 100 10.000,00 |
132.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o
montante de R$ 132.000,00(cento e trinta e dois mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.06.07 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E
27 812 0011 2.110 | PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E ESTUDANTIS
3390 30 Material de Consumo 386 100 5.000,00 |
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 388 100 2.500,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 389 100 17.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX : O0xx 37 3354-1112 - E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
27 812 0011 2.112 | APOIO A PARTIC COMPETICOES ESP. AMADORAS E OFICIAL
3390 30 Material de Consumo 390 100 2.000,00
3390 31 Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras 391 100 2.500,00
3390 48 Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas 395 n 100 6.500,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS * ; E as o
UNIDADE: PUBLICO É si
17 511 0014 1.015 | CONST.AMPL. DO SIST. DE ABAST. DE AGUA SETOR RURAL
4490 51 Obras e Instalações 533 100 22.000,00
25 752 0012 1.013 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA
4490 51 Obras e Instalações 547 100 10.000,00
UNIDADE: 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF Nu o
04 123 0004 2.149 | MANUT DE ATIIVIDADES SECRETARIA MUNIC DE FINANÇAS
3390 35 Serviços de Consultoria 605 100 nm 4.000,00
UNIDADE: [03.01 - FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PUBLICOS -FUPRESA | | o
09 272 0016 6.003 | PAGAMENTO BENEFIC.A INATIVOS E PENS TESOURO MUNIC.
3190 03 Pensões do RPPS e do Militar 15 100 60.000,00
TOTAL 132.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 29 de Outubro de 2.020
Ness Ngsh
Roberto Emílio Lopes Lakison de Lima a
Prefeito Municipal Assessor Jurídic.