norma nº 1112/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: | 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Mig
08 244 0007 2.028 OPERAÇÃO DE BENEF E EVENT E TRANSF DE RENDA - PBF
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita FEAS/156 10.000,00 |
TOTÁIE peseiaicilsofai mea E ed 10.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o
montante de R$ 10.000,00(dez mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO : FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 435 FEAS/156 8.900,00
319113 Obrigações Patronais 439 FEAS/156 1.100,00 |
TOTAL... 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraiba / MG, em 29 de outubro de 2.020
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Dedo
Laelgon de Lima
Assesgor Jurídico