norma nº 1113/2020

LEI Nº 1.113/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112
Aprova alteração da Lei nº 1.102 /2020 e dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração Municipal
previstas para o exercício de 2021 aprovadas pela Lei nº 1.102/2020 de 14/07/2020, conforme demonstração
detalhada a seguir e relatórios e anexos em apenso.
METAS FISCAIS - TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
Especificação
Previsto na Lei 1.102/2020
Previsto Conf. Projeto Atual
RECEITAS CORRENTES (1)
21.712.129,33
21.711.641,80
Receita Tributária
1.499.517,00
1.834.351,00
Receita de Impostos 1.378.364,00 1.647.040,00
Receita de Taxas 121.153,00 147.311,00
Receita de Contribuições 1.326.516,81 1.559.587,00
Contribuições Sociais (Fupresja) 1.058.329,81 1.291.400,00
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 268.187,00 268.187,00
Receitas Patrimoniais 448.866,38 741.245,00
Receitas Imobiliárias 82.588,00 82.588,00
Receitas de Valores Mobiliários 366.278,38 658.657,00
Receita de Serviços 852.169,00 852.169,00
Transferências Correntes 16.088.306,80 16.223.632,80
Transferências Intergovernamentais 18.892.145,00 19.027.471,00
Dedução para o Fundeb -2.803.838,20 -2.803.838,20
Outras Receitas Correntes 496.753,34 500.657,00
RECEITAS DE CAPITAL (ll) 2.150.000,00 1.515.161,00
Operações de Créditos Internas 600.000,00 400.000,00
Alienação de Ativos 500.000,00 380.000,00
Transferências de Capital 1.050.000,00 735.160,00
Outras Deduções (Ill) -0,00 -0,00
TOTAL (IV) = (1) + (11) = (11)
22.862.129,33
23.226.801,80
TOTAL DE DESPESAS
CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
Especificação
Previsto na Lei 1.102/2020
Previsto Conf. Projeto Atual
DESPESAS CORRENTES (l) 18.110.866,44 18.076.250,80
Pessoal e Encargos Sociais 10.583.080,65 11.140.147,65
Juros e Encargos da Dívida 355.980,00 354.980,00
Outras Despesas Correntes 7.171.805,79 6.581.123,15
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 3.022.050,00 3.043.241,00
Investimentos 2.479.250,00 2.500.441,00
Amortização de Dívida 542.800,00 542.800,00
RESERVAS (Ill) 1.729.212,89 2.107.310,00
Reserva de Contingência 1.087.605,51 918.910,00
Reserva Orçamentária do RPPS 641.607,38 1.188.400,00
DESPESA TOTAL (IV) = (1)+ (11)- (11)
22.862.129,33
23.226.801,80
Sonido, 1
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novas Ações Prioritárias da Administração
Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2021,
aprovadas pela Lei nº 1.102/2020 de 14/07/2020,
conforme detalhamento a seguir e Anexo de Metas e Prioridades da Administração em apenso:
PROGRAMA: — 0008 - SAÚDE-JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2188 | Manutenção de Programa de Saúde na Escola — PSE % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: | 0016 - AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2189 | Manut. de Serviços de Inspeção Municipal - SIM % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO, MODERNIZ.FORTALEC DA GESTAO PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2190 | Manut.da Proteção e Segurança do Servidor Munic. % 100 Atividade Mantida
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a exclusão de Ações Prioritárias para o exercício de 2021
aprovadas na Lei nº 1.102/2020 de 14/07/2020, não incluídas na previsão orçamentária proposta pela Administração
Municipa
para 2021, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO, MODERNIZ.FORTALEC DA GESTAO PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2185 | Manut. Pagamentos de Vencim e Encargos Sociais Consórcio 01 Ação Excluída
PROGRAMA: 0007 — ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
” = UNID.
AÇÃO DESCRIÇÃO MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2032 | Conv.C/Rede Sócio Assist. Esp Média/Alta Compl. Idoso Entidade 1 Ação Excluída
2033 | Conv.C/Rede Sócio Assist. Proteção Básica Comunitária Entidade 1 Ação Excluída
PROGRAMA: 0009 — INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META RESULTADO ESPERADO
2094 | Manutenção de Atividades com Educação Especial % 100 Ação Excluída
PROGRAMA: 0010 APOIO E FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
1007 | Investimentos no Patrimônio Histórico e Cultural % 100 Ação Excluída
PROGRAMA: 0011 - ESPORTE E LAZER
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2111 | Apoio e Conv com Associação sem fins lucrativos Associações 04 Ação Excluída
PROGRAMA: 0012 — INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2137 | Manutenção do Rateio Administrativo do COMASF Consórcio 01 Ação Excluída
2182 | Manutenção do Rateio de Serviços do COMASF Consórcio Ação Excluída
AE
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PROGRAMA: 0013 — INFRAESTRUTURA, APOIO HABITACIONAL E DEFESA CIVIL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2131 | Melhorias Habitacionais do Setor Rural Famílias 1,00 Ação Excluída
2132 | Melhorias Habitacionais do Setor Urbano Famílias 1,00 Ação Excluída
PROGRAMA: | 0016 - AGRONEGÓCIO SUSTENTÁVEL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2162 | Transf. Para Ativ. Administrativas — Rateio (CIDRUS) Consórcio 01 Ação Excluída
2163 | Transf.Para Ativ.Defesa Agropec — Rateio (CIDRUS) Consórcio 01 Ação Excluída
2179 | Transf.P/Ativ.Defesa Agropec — Programa (CIDRUS) Consórcio 01 Ação Excluída
Art. 4º. O artigo 15 da Lei nº 1.102/2020 de 14/07/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2021 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, limitado a 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida
e Reserva orçamentária do FUPRESJA equivalente a 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) da Receita Corrente
Líquida”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba MG, em 5 de novembro de 2.020
ROBÉRTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal