norma nº 1115/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.115/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 50.782,29(cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte nove centavos), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
02.06.06 - FUNDO MUN. PROT. PATRIMÔNIO ART. E CULTURAL - | ,
UNIDADE: FUMPAC
13 392 0010 2.101 | APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLORICOS
3390 31 Premiações Cult. Art.Cient Desport. Outras BLANC/162 | 50.782,29
TOTAL ....esenceneencencencerearenseerenrensensareevencemrenreveso 50.782,29
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado em
balanço do exercício 2020 no valor de R$ 50.782,29(cinquenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte nove
centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Transferência de Recursos para aplicação em Ações |
162 BLANC Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) 50.782,29
TOTAL.-- .. 50.782,29
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei, fazer
ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$ 1.000,00 (mil reais)
em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes de
Excesso de arrecadação por fonte.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 10 de novembro de 2.020
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Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal