norma nº 517/1993

sm
ho da
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 517/93
v ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, aprovou a
seguinte Lei :
; Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a abrir um crédito adicional especial no valor de CR$ !
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros reais), para manuten-!
ção de convenio! com a EMATER-MG conforme calssificação a saber
UNIDADE: 2.2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04000000 - AGRICULTURA
04018000 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
04018111 - Extensão rural
04018111.036 - Manut. das Atividades Gerais de Adm. e Convênio
3.8.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
3.2.3.2 - Contribuições a EMATER-MG
Art. 29- Servirá como recurso ao mencionado no
artigo anterior o excesso de arrecadação verificado e consides
rando sua tendência no exercício.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data "
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta !
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente !
.
como nela se contem.
Prefeito Municipal