norma nº 1116/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDdO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 505.143,70 (quinhentos e cinco mil, cento e quarenta e três reais e
setenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.048 | | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 120 | BLATB/159 36.000,00
104 o Obrigações Patronais 124 | BLATB/159 9.000,00
emas 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA - FUNDEB
12 361 0009 2.095 MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 321 FEB.60/118 316.143,70
3190 13 Obrigações Patronais 322 | FEB.60/118 6.000,00
319113 Obrigações Patronais 323 | FEB.60/118 66.000,00
12 365 0009 2.097 | | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 328 FEB.60/118 37.000,00
319113 Obrigações Patronais 329 | FEB.60/118 1.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: PUBLICO
12 365 0009 1.006 | INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações 508 | ENSINO/201 34.000,00
505.143,70
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
D) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 374.443,70(trezentos e setenta e
quatro mil e quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos), conforme a
tendência apurada no exercício de 2020 através do demonstrativo em anexo.
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Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização
de recursos vinculados.
ID) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$
130.700,00 (cento e trinta mil e setecentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.050 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS — ESF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 134 BLATB/159 45.000,00
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.078 SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 267 | ENSINO/201 34.000,00
UNIDADE: 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
' BASICA - FUNDEB
12 365 0009 2.173 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 333 | FEB.60/118 1.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 335 | FEB.60/118 37.300,00
3190 13 Obrigações Patronais 336 | FEB.60/118 7.100,00
319113 Obrigações Patronais 338 | FEB.60/118 6.300,00
130.700,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 17 de novembro de 2.020.
mílio Lopes
Prefeito Municipal
La hIson de Lima
Assessor Jurídico
na?
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DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020
FUNDAMENTAÇÃO:
Lei 4.320/64:
Art. 43. “A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
& 1º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
|- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- Os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV- O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
& 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
RECEITA: 1321001102 — Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FUNDEB
RECEITA: 1758011100 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
VALOR ORÇADO 2020: R$ 1.962.196,00(FUNDEB)
1) Arrecadação 1º Período &, (janeiro a setembro/2019) ..............e =R$ 1.469.767,33
2) Arrecadação 2º Período &, (outubro a dezembro/2019) =R$ 519.120,40
3) Arrecadação 1º Período %, (janeiro a setembro/2020)... =R$S 1.864.631,65
4) Arrecadação 2º Período % (outubro a dezembro/2020) =R$ A
+ npsdorp—
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Cálculo da taxa de incremento (A)
1º período% — R$1.864.631,65
1º período% — R$1.469.767,33
X 100 = 126,87%
A = 126,87 - 100,00 = 26,87%
2º período 2019 de * = R$ 519.120,40 x 26,87% = R$ 139.487,65
R$ 519.120,40 + R$ 139.487,65 = R$ 658.608,05
Receita Prevista Xp... + R$1.962.196,00
Receita Arrecadada *, 1º Período - R$1.864.631,65
Arrecadação % 2º Período + R$ 658.608,05
A arrecadar 2º Período % - R$ 97.564,35
Tendência de Excesso *, = R$ 561.043,70