norma nº 1117/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba - MG, através de seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), conforme
detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR
UNIDADE: 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.078 SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e Material Permanente QESE/147 20.000,00
02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BASICA — FUNDEB
UNIDADE:
12 361 0009 2.096 MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490 52 Equipamentos e Material Permanente FEB.40/119 240.000,00
02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: PUBLICO
12 365 0009 1.006 | INVESTIMENTOS NAS UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
4490 51 Obras e Instalações QESEM47 ssiocaLo
TOTAL ..... ss isererereeeererereereesececererererecerecanreneena 295.000,00
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Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
D) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 186.600,00(cento e oitenta e seis mil
e seiscentos reais), conforme a tendência apurada no exercício de 2020 através do
demonstrativo em anexo.
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
H) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$
108.400,00 (cento e oito mil e quatrocentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR | VALOR |
+ Estonie
UNIDADE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDdO DE MINAS GERAIS
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02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 361 0009 2.078
SERVIÇO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENS FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 265 | QESE/147 25.000,00
12 365 0009 2.090 | SERVICO DE TRANSP DE ALUNOS DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 303 | QESE/147 22.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 306 | QESE/147 8.000,00
UNIDADE: 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
. BASICA - FUNDEB
12 361 0009 2.096 MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30, Material de Consumo 325 | FEB.40/119 4.200,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 326 | FEB.40/119 4.800,00
12 365 0009 2.098 MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 331 | FEB.40/119 4.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 332 | FEB.40/119 2.200,00
12 365 0009 2.173 MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 334 | FEB.40/119 24.800,00
319113 Obrigações Patronais 337 | FEB.40/119 5.400,00
12 365 0009 2.175 | MANUT DE ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAL - FEB
3390 30 Material de Consumo 340 | FEB.40/119 4.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 341 | FEB.40/119 4.000,00
108.400,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da
presente lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federa
mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações;
4320/64
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 17 de novembro de 2.020
Roberto Emílio Lopes Laelsqn de Lima
r Jurídico
Prefeito Municipal Asses
RA
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DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020
FUNDAMENTAÇÃO:
Lei 4.320/64:
Art. 43. “A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
& 1º Consideram-se recursos para os fins deste artigo, desde que não comprometidos:
|- Osuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- Os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
IV- O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realiza-las.
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso | do art. 42, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
RECEITA: 1321001102 — Remun. Dep. Bancarios Rec, Vinculados - FUNDEB
RECEITA: 1758011100 — Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
VALOR ORÇADO 2020: R$ 1.962.196,00(FUNDEB)
1) Arrecadação 1º Período X, (janeiro a setembro/2019) ..........eenesenees =R$ 1.469.767,33
-2) Arrecadação 2º Período * (outubro a dezembro/2019) ..........meeees =R$ 519.120,40
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3) Arrecadação 1º Período % (janeiro a setembro/2020)............emneneesees =R$ 1.864.631,65
4) Arrecadação 2º Período % (outubro a dezembro/2020) .............c =R$ A
Cálculo da taxa de incremento (A)
1ºperíodo% R$1.864.631,65 º o
1º período *, R$1.469.767,33 RUE A
A = 126,87 - 100,00 = 26,87%
2º período 2019 de X, = R$ 519.120,40 x 26,87% = R$ 139.487,65
R$ 519.120,40 + R$ 139.487,65 = R$ 658.608,05
Receita Prevista Xp a... + R$1.962.196,00
Receita Arrecadada *%, 1º Período - R$1.864.631,65
Arrecadação *, 2º Período + R$ 658.608,05
A arrecadar 2º Período *, - RS 97.564,35
Tendência de Excesso *, = R$ 561.043,70
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