norma nº 1118/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Japaraíba — MG, através de seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 13.415,04 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), conforme detalhamento a
seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4
10 303 0008 2.059 | MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
3390 30 Material de Consumo COVID/154 13.415,04 |
TOTAL .....cesrenerrensasereerererensesensasesensasac cosessasesenso 13.415,04
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado em
balanço do exercício 2020 no valor de R$ 13.415,04 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos),
conforme “Dispõe o art. 43, 83º da Lei nº 4,320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a
seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
154 CovID TRANSF.SUS P/ COMBATE AO COVID 13.415,04 |
TOTAL--. nm. onnnnnnnm 13.415,04 ]
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei, fazer
ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mi
reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização de recursos provenientes
de Excesso de arrecadação por fonte;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em
|
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
24 de novembro de 2.020
Laglson de Lima
Assêssor Jurídico