norma nº 50/2017

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 050/2017
“Altera redação dos artigos 90 e 115 e acrescenÔNnçisosia i
e altera itens na lista de serviços da Tabela IV; revoga artigo
116; todos da Lei Complementar nº 014, de 28 de dezembro de
2005, que Institui o Código Tributário do Município”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O caput os incisos X, XIV e XVII do art. 90 da Lei Complementar
nº 014, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto
será devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela IV
desta Lei.
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16.01 da Tabela IV desta Lei. ”
Art. 2º. São incluídos os incisos XXI, XXI e XXI e os $4 3º e 4º ao art.
90 da Lei Complementar nº 014, de 28 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
C Art. 90...
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela
IV desta Lei;
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XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01
IV desta Lei.
ESA
Seda sda
$3º, Na hipótese de aplicação de alíquota inferior ao limite previsto ne: ei ou
de concessão de isenção ou benefício fiscal que reduza alíquota a percentual
menor que o definido nesta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento
do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
$4º, No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Tabela IV desta
Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário
da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada
por este.”
Art. 3º. Os seguintes itens da lista de serviços para cobrança do imposto
sobre serviços de qualquer natureza constantes na Tabela VI da Lei Complementar nº 014,
de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
| | destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
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incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que Re
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. ”
Art. 4º. Os seguintes itens são acrescidos na lista de serviços para cobrança
do imposto sobre serviços de qualquer natureza constante da Tabela IV da Lei
Complementar nº 014, de 28 de dezembro de 2005, cuja alíquota é fixada em 3% (três por
cento):
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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Art. 5º. A alíquota incidente sobre os itens abaixo iiestos a e
serviços da Tabela IV da Lei Complementar nº 014, de 28 de dezembro de 30052 ey
“apare
ser de 5% (cinco por cento):
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
Art. 6º. O art. 115 da Lei Complementar nº 014, de 28 de dezembro de 2005
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação
da alíquota mínima. ”
Art. 7º. Ficam revogados os $$ 1º e 2º do art. 115 e o art. 116 e seus $$;
todos da Lei Complementar nº 014 de 28 de dezembro de 20005.
Art. 8º. Ficam revogadas, a partir de 30 de dezembro de 2017, toda e
qualquer isenção de ISSQN em andamento, em análise ou em fase de aplicação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de noventa (90) dias após sua
publicação no Diário Oficial do Município.
Japaraíba-MG, 1º-nov-2017.
|
Róberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Ladison de Limã
Assessor Jurídico do Municípi
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