norma nº 51/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 051/2018
“Altera Lei Complementar Municipal nº 016/2006 que dispõe
sobre o Plano de Carreira do Servidor Púbico Civil do
Município de Japaraíba, na parte que especifica e adota outras
providências”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito do Município de Japaraíba, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo VI — Quadro de Descrição das Classes da
Lei Complementar nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação, na parte
que especifica:
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES
€- CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
CLASSE: PsicÓLOGO
Atribuições:
1 - praticar todos os atos pertinentes à Psicologia, decorrentes de conhecimentos
adquiridos em curso regular ou em cursos de pós- graduação;
2 - prescrever e aplicar especialidades da psicologia de uso interno e externo, indicadas
pelo tratamento;
3 - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive.
para justificação de faltas ao emprego;
4 - realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e
dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos.
5 — realizar atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas
faixas etárias;
6 — realizar atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou acompanhamento
psicoterapêutico;
7 — realizar atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e
psicopedagógico;
E
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br
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8 - acompanhar psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério,
procurando integrar suas vivências emocionais e corporais;
9 - preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais
psiquiátricos;
10 - Executar outras atividades afins.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 016/2006 a presente alteração.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês em que ocorrer a sua
publicação.
Japaraíba-MG, 18-abr-2018.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d) yahoo.com.br