norma nº 52/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 052/2018
“Altera o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
44/2015 que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 44, de 16 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e
que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica titular da concessão no território do
município, excetuando-se os consumidores localizados em
área rural”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do 1º dia do mês em que esta ocorrer.
Japaraíba-MG, 09-maio-2018.
ROBERTOEMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal Assessor Jurídico do Município
|
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(Q)yahoo.com.br