norma nº 53/2018

Lei Complementar nº. 53/2018
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
“Aumenta número de vagas nas classes de cargo público
que | menciona,
anexos
das Leis
Complementares nº 016/2006 e 031/2009, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
cargos públicos a serem providos por concurso público:
Art. 1º. Fica acrescido, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Lei Complementar nº 016/2006. o número de vagas dos seguintes
a) 01 (um) cargo de Auxiliar de Saúde Bucal;
b) 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Serviços.
Art. 2º. Em razão das modificações descritas nos artigos
anteriores, fica alterado o Anexo III — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei Complementar nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
À Piscal Municipal |
DENOMINAÇÃO VAGAS | SÍMBOLO
Assistente administrativo 12 E-03
Assistente Social 03 E -— 09
Auxiliar de Serviços 61 E-02
| Auxiliar em Saúde Bucal 02 E-0]
Bibliotecário E 01 E - 09
Contador 02 E-ll
Dentista 01 E- 10
Enfermeiro | 02 E-10
Enfermeiro da Saúde da Família 02 E-12
Engenheiro Civil 01 E-13
Farmacêutico 01 E -— 09
01 E — 06
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35 .580-000 Tel: (037) 3354 1122
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Fisioterapeuta 01 E -09
Mecânico 01 E - 08
Médico 01 E-15
Médico clínico geral 02 E- 15
Médico da Saúde da Família 01 E-16
Motorista 09 E-07
Motorista de CNH categoria “D” ou “E” 03 E-07
Nutricionista 01 E-09
Odontólogo da Saúde da Família 01 E- 14
Oficial de Serviços Públicos 04 E - 06
Orientador Social 01 E-08
Operador de máquinas 04 E-07
Pedreiro 04 E - 08
Psicólogo 03 E- 09
Químico 01 E - 09
Secretário Escolar 02 E- 05
Servente de Pedreiro 08 E-03
Técnico Enfermagem da Saúde da Família 02 E-04
Técnico em Enfermagem 03 E- 04
Técnico em Parasitologia 01 E -03
Técnico em Saúde Bucal 01 E-01
Técnico em Segurança do Trabalho 01 E- 06
Vigilante 02 E-07
Art. 3º. Fica acrescido, no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo da Lei Complementar nº 031/2009, o número de vagas dos seguintes
cargos públicos a serem providos por concurso público:
a) 04 (quatro) cargos públicos de Cuidador Educacional;
b) 01 (um) cargo público Especialista Educacional.
Art. 4º. Em razão da modificação descrita no artigo anterior, fica
alterado o Anexo I — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar nº 031/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 294 CENTRO / CEP 35, eso-go el: (
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO VAGAS
Cuidador Educacional q
Especialista Educacional 05
Professor - Ensino Fundamental 09
Professor — Educação Infantil ao 5º ano 29
Professor de Educação Física 03
Psicopedagogo 01
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, por decreto,
reordenar e modificar, na Lei Orçamentária Anual de 2018, na LDO exercício
2018 e no PPA, segundo os limites financeiros já estabelecidos nas referidas leis,
as dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, adequando-as à estrutura
administrativa prevista nesta Lei Complementar.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas
Leis Complementares nº 016/2006 e 031/2009 a presente alteração.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Japaraíba, 10-maio-2018.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
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DAELSON DE LI
Assesãor Jurídico do Munkeí io
a
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122