norma nº 55/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 55/2018
“Dispõe sobre o fracionamento do período de gozo de férias do servidor
público alterando o artigo 135 da Lei Complementar nº 028/2009”
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 135 da Lei Complementar Municipal nº 28, de 10 novembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135. É obrigatória a concessão e gozo das férias nos doze meses
subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.”
Art. 2º, Fica acrescido o $1º ao artigo 135 da Lei Complementar Municipal
nº 28, de 10 novembro de 2009, com a seguinte redação:
“SIC .As férias de que trata este artigo poderão ser parceladas em até dois
(2) períodos um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos desde
que assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a
conveniência da Administração. ”
Art. 3º. O parágrafo único do artigo 135 da Lei Complementar Municipal nº
28, de 10 novembro de 2009, fica renumerado para $2º.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 1º-outubro-2018,
! '
ROBERTO EMÍLIO LOPES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
SON DE LIMA
ASSESSOR JÚRÍDICO DO MUNICÍPIO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 “CENTRO / CEP 35.580:000
Japaraíba — MG / CNPJ -18.306.654/00
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