norma nº 518/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 519/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM TRANSFE-
RÊNCIA, A ESCOLA ESTADUAL QUE MENCIONA
Poa a f A
A Camara Municipal de Japaraiba/MS, acrovou a se
Judite cen
Art. 1º - Fica o Pocer Executivo autorizado alive
io
ceber om transferencia por parte do Estaco de Minas Gerais, a E;
cola Fetadual "Júlio Figueiredo dos Santos'! no povoado de Capoei
rão instalada à rua João Norges Barbosa s/n.
Parágrafo Primeiro - Operada a transferência, [o)
astabelccimento de ensino passará a denominar-se Escola Munici-!
pal Júlio Fiqueiredo dos Santos.
Art. 2º - Para os atos da respectiva transferen-
gia p Executivo poderá arsinar termos, convênios ou instrumentos
necessários aceitando as condições e exigências 2 que se impuse-
rem e de prax” inclusive, concornante ao pessoal, mobiliário, e-
quinamantos a funcionamento da mencionada escola.
Art. 3º - Em havendo propriedad: mobiliária porn!
narte da referida escola, o Executivo poderá receber a dnação do
mesmo com encargos e condições próprias a natureza e "destinação!
da mesma transferencia.
Art. 4º - Revogam-se as disposições om contrário
ontrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta Lei
partencer, que a cumpra, e faça cumprir, tão inteiramente como !
nela se contém.
Japaraíba, 25 da Fevereiro ds 1,094,
“Do
Jose EUS f orges
Prefeito Municipal