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norma nº 56/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2006.
native_id670

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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 56/2019
“Altera o anexo III —- A da Lei
Complementar nº 16/2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em razão da determinação contida na Lei
Nacional nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, fica alterado o Anexo III-A
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar Municipal n
16/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI - A
DENOMINAÇÃO VAGA | VENCIMEN
S TO
Agente Comunitário da Saúde da Família 10 R$1.250,00
Agente de Combate às endemias 03 R$1.250,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2019.
Japaraíba-MG, 28-jan-2019.
h
ROBERTSEMÍLIO LOPES
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSES$OR JURÍDICO DO MuxicírIO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br

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