| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2006. |
| native_id | 670 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO Lei Complementar nº 56/2019 “Altera o anexo III —- A da Lei Complementar nº 16/2006”. A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Em razão da determinação contida na Lei Nacional nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, fica alterado o Anexo III-A Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar Municipal n 16/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO HI - A DENOMINAÇÃO VAGA | VENCIMEN S TO Agente Comunitário da Saúde da Família 10 R$1.250,00 Agente de Combate às endemias 03 R$1.250,00 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2019. Japaraíba-MG, 28-jan-2019. h ROBERTSEMÍLIO LOPES PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSES$OR JURÍDICO DO MuxicírIO RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br