norma nº 57/2019

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº. 057/2019
“Aumenta número de vagas nas classes de cargo público
que menciona; extingue cargos públicos vagos; alterando
anexos das Leis Complementares nº 16/2006 e 31/2009, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Japaraíba aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
da Lei Complementar nº 016/2006, o número de vagas dos seguintes cargos
públicos a serem providos por concurso público:
a) 01 (um) cargo de Médico da Saúde da Família;
b) 01 (um) cargo de Psicólogo;
c) 01 (um) cargo de Fisioterapeuta;
d) 02 (dois) cargos de Auxiliar de Serviços Públicos.
Art. 2º. Ficam extintos, no Quadro de Cargos Efetivos do Município
de Japaraíba, os seguintes cargos previstos na Lei Complementar nº 016/2006:
a) 03 (três) cargos de Assistente Administrativo;
b) 01 (um) cargo de Médico Clínico Geral (20 horas);
c) 01 (um) cargo de Pedreiro.
Parágrafo único. Os cargos de carreira previstos no caput
encontram-se vagos, não providos.
Art. 3º. Em razão das modificações descritas nos artigos anteriores,
fica alterado o Anexo III — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar nº 016/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI
v RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
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ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 5º. Em razão da modificação descrita no artigo anterior, fica
alterado o Anexo I — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar nº 031/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VAGAS
Cuidador Educacional 14
Especialista Educacional 05
Professor - Ensino Fundamental 09
Professor — Educação Infantil ao 5º ano 29
Professor de Educação Física 04
Psicopedagogo 01
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, por decreto,
reordenar e modificar, na Lei Orçamentária Anual de 2019, na LDO exercício 2019
e no PPA, segundo os limites financeiros já estabelecidos nas referidas leis, as
dotações orçamentárias em cada Secretaria, Subsecretaria e Departamentos,
adequando-os à estrutura administrativa prevista nesta Lei Complementar.
Art. 7º, Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar nas Leis
Complementares nº 016/2006 e 031/2009 as presentes alterações.
Art. 8º. As despesas constantes desta Lei correão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas mediante a abertura de créditos
adicionais, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente ao
que ocorrer a sua publicação.
Município de Japaraíba(MG), 27-novembro-2019.
No
Ee LAELSON DE LIMA
PREFEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122