norma nº 59/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 59/2020
“Concede reajuste aos Professores da Rede de
Educação Pública do Município de Japaraíba e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 5º
da Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso inicial da carreira
de Professor da rede pública municipal de Educação fica reajustado, a
contar de 1º de janeiro de 2.020, em 8% (oito por cento).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado
a reajustar os vencimentos constantes dos demais níveis e padrões
constantes do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 031 de 2009
no percentual definido no artigo anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 1º dia do mês de janeiro
de 2.020.
Japaraíba(MG), 24-março-2.020.
A LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
N
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122