norma nº 60/2020

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 60/2020
“Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal
nº 48, de 3 de julho de 2017, que Reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Japaraíba
e dá outras providências; da Lei Municipal nº 28, de 10 de
novembro de 2009, que Estabelece o Regime Jurídico e o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Japaraíba e dá outras providências, em conformidade com
os 883º e 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103
de 12 de novembro de 2019”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 48/2017
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13.
I-o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do
Município, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua
remuneração de contribuição;
IH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município,
na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS;
Parágrafo único. REVOGADO.
Art. 2º. O $2º do art. 26 da Lei Municipal nº 48/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 26.
$2º% O custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à
organização e ao funcionamento do FUPRESJA, será 100% (cem por
cento) suportado pelo Fundo.
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Art. 3º. O art. 42 da Lei Municipal nº 48/2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 42. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
1- Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial do Professor;
f) REVOGADO;
g) REVOGADO; e
h) REVOGADO.
IT - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) REVOGADO.
Art. 4º. O caput do art. 56 e seu inciso I, ambos da Lei
Municipal nº 48/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. A pensão por morte concedida aos dependentes do segurado do
RPES será equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo
segurado (ou daquela a que teria direito se aposentado fosse, por
incapacidade permanente na data do óbito), acrescida de cotas de 10
(dez) por cento por dependente, limitada a 100% (cem por cento).
I-o valor da pensão será de 100% (cem por cento) nos casos de
dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave
conforme estabelecido no inciso I, do $2º do art. 23 da EC 103/2019.
Art. 5º. O art. 68 da Lei Municipal nº 48/2017 passa a vigorar
com a seguinte alteração
Art. 68. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que,
durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por
morte | a!
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Art. 6º. O art. 101 da Lei Municipal nº 48/2017 passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 101. O Município deverá, até o ano de 2021, por lei específica de
iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência
complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no
que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
Art. 7º. Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei
Complementar Municipal nº 28/2009 com a seguinte redação:
Seção T
Do Auxilio-doença
Art. 96- 4. O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar
incapacitado para o trabalho e consistirá em renda mensal
correspondente à remuneração do cargo efetivo, acrescida das
vantagens pessoais permanentes, e será pago pelo Tesouro Municipal.
$1º. O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base
em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento, devendo
ser apresentado ao setor competente no prazo de até quarenta e oito (48)
horas da expedição pelo profissional.
$2º. Findo o prazo do beneficio, o servidor será submetido a novo exame
médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação
do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por
invalidez.
$3.º O Servidor que esteja ocupando cargo adverso do cargo efetivo, que
optou por contribuir sobre a remuneração em conformidade com o art.
17 81º, receberá no período de gozo do benefício, uma renda mensal no
valor da totalidade de sua remuneração.
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Art. 96-B. O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
81º, Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação
à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica
ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver
exercendo.
$2º. Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade,
deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
83º O servidor em gozo de auxilio doença por até 24 meses, será
submetido a perícia médica, que concluíra pela volta ao trabalho,
insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro
de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção II
Do Salário-Maternidade
Art. 96- C. Será devido salário-maternidade à servidora gestante, por
180 (cento e oitenta dias consecutivos), com início entre vinte e oito (28)
dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
81º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior
ao parto podem ser aumentados de mais duas (2) semanas, mediante
exame médico pericial, que concluira não mais pelo salário-
maternidade, mas sim, pelo auxilio doença.
82%. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal
correspondente a remuneração do cargo efetivo, acrescida das
vantagens pessoais permanentes.
$3º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente
a duas (2) semanas. SasÃ
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84º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
85º, O servidor que esteja ocupando cargo adverso do cargo efetivo, que
optou por contribuir sobre a remuneração em conformidade com o art.
17 $1º, receberá no período de gozo do beneficio, uma renda mensal no
valor da totalidade de sua remuneração.
Art. 96-D. À servidora que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes
períodos:
1- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
11-90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4(quatro) anos de
idade; e
JT - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade.)
Seção III
Do Salário-Familia
Art. 96-E. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao servidor
que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior
ao valor de R$ 1.425,56 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
cinguenta e seis centavos) na proporção do número de filhos e
equiparados até quatorze anos ou inválidos, valor este, que será
corrigido pelos mesmos índices aplicados ao RGPS.
$7º, Tem direito ao salário família o servidor em gozo de:
1 - auxílio-doença;
II - aposentadoria por invalidez;
HI - aposentadoria por idade;
IV - demais aposentadorias, desde que contem com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos ou mais,
se mulher.
82º. À invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de
idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.
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Art. 96-F. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição é de R$ 48,62(quarenta e um reais e trinta e sete
centavos).
Art. 96-G. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão
direito ao salário-família.
Art. 96-H. O pagamento do salário-família ficará condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de
atestado de vacinação obrigatória e do comprovante de matricula da
escola do filho ou equiparado até o dia 31 de março de cada exercício.
81º, A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e
de comprovação de matricula e frequência à escola do filho ou
equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a
documentação seja apresentada.
$2º, Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do
benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a
sua reativação, salvo se comprovada a frequência escolar regular no
período.
$3º O direito ao salário-família cessa:
1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do
óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a
contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
V-as cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, à remuneração ou ao benefício.
Seção IV
Do auxílio-reclusão
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Art 96-1. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do
servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres
públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria,
desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual
ou inferior ao valor de R$ R8 1.425,56 (hum mil, quatrocentos e vinte e
cinco e cinquenta e seis centavos).
81. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal
correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do
servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda,
valor limite atribuído ao caput deste artigo.
$2º. O valor pago previsto referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
$3%, O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do
servidor recluso a partir da data em que for recolhido à prisão e deixar
de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto
o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
84º. O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do servidor.
$5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será suspenso, sendo
restabelecido quando for capturado ou novamente recolhido à prisão,
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto durar a evasão.
$6º. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além
da documentação que comprovar a condição de segurado e de
dependentes, serão exigidos:
T - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
87º, Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus
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dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente
ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao Ente
Federativo pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os
juros e índices de atualização até a efetiva devolução.
$8º, Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
89º, Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-
reclusão será convertido em pensão por morte.
Art. 8º. Ficam revogados:
I-o $3º do artigo 26 da Lei Municipal nº 48/2017;
II - os artigos 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 67 da Lei Municipal nº 48/2017.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro
dia do quarto mês subsequente à sua publicação.
Japaraíba(MG), 24-abril-2020.
So
ROBERTOEMÍLIO LOPES LAELSQN DE LIMA
PREEITO DO MUNICÍPIO ASSESSOR JJRÍDICO DO MUNICÍPIO
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