norma nº 1121/2020

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.121/2020
DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO E APLICAÇÃO NO SOLO DE
VINHAÇA E ÁGUAS RESIDUÁRIAS GERADAS PELA ATIVIDADE
SUCROALCOOLEIRA NO PROCESSAMENTO DE CANA-DE-AÇUCAR NO
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA/MG.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova e o seu Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para o
armazenamento e aplicação no solo de vinhaça e águas residuárias geradas pela atividade
sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar.
Art. 2º Para efeito da aplicação desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
| = vinhaça: efluente líquido da destilação de uma solução alcoólica denominada vinho,
obtida no processo de fermentação do caldo de cana-de-açúcar, do melaço ou da mistura dos dois;
Il — águas residuárias: despejo ou efluente líquido, tratado ou não, proveniente de
atividades domésticas, industrias, comerciais, agrícolas e outras, com potencial para causar poluição;
111 — água superficial: água que ocorre em corpos cuja superfície livre encontra-se em
contato direto com a atmosfera, isto é, acima de superfície topográficaeática ou potenciométrica de
um aquífero;
IV — canal mestre: canal principal que conduz a vinhaça até as áreas agrícolas, de uso
contínuo no período de safra, a partir do qual se realiza a distribuição ou aplicação em solo agrícola;
V -— dreno testemunha: camada drenante, instalada entre os sistemas de
impermeabilização de fundo de um reservatório, interligada a um poço de inspeção;
VI - volume útil: volume do reservatório capaz de armazenar a vinhaça gerada em um
determinado período de tempo;
VII — borda livre: cota vertical entre o topo de um reservatório e a lâmina máxima de
água ou efluente nele contido;
VIII — reservatório: unidade de acumulação não natural de vinhaça.
Art. 3º As unidades de fabricação de açúcar e destilarias de álcool são responsáveis
pela implantação, operação, manutenção e monitoramento de sistema de armazenagem,
distribuição e aplicação no solo da vinhaça.
Art. 4º As unidades industriais sucroalcooleiras deverão elaborar ou atualizar e
encaminhar, anualmente, à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico e Turismo, o Plano de Aplicação de vinhaça ou vinhoto e águas residuárias, de forma
detalhado, conforme a legislação estadual estabelece, para fins de acompanhamento das etapas
desenvolvidas nas áreas do Município.
Art. 5º A área a ser utilizada para a aplicação de vinhaça ou águas residuárias no solo
deve atender às seguintes condições: AGE
A e º L4
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| - não estar contida no domínio das Áreas de Preservação Permanente — APP ou de
Reserva Legal, definidas na Lei nº 12.651, de 2012, nem nos limites da zona de amortecimento das
unidades de conservação de proteção integral, conforme a Lei nº 9.985, de 2000;
1I - no caso da área estar localizada no domínio de Área de Proteção Ambiental — APA, a
aplicação de vinhaça não poderá estar em desacordo com os seus regulamentos;
Ill - não estar contida no domínio de área de proteção de poços;
IV - não estar contida na área de domínio das ferrovias e rodovias federais ou
estaduais;
V - estar afastada, no mínimo, 1.000 (um mil) metros dos núcleos populacionais,
compreendidos no perímetro urbano: bairro São José e Adjacentes e bairro Capoeirão, podendo essa
distância, a critério do órgão ambiental competente, ser ampliada quando as condições ambientais,
incluindo as climáticas, o exigirem;
VI - estar afastada, no mínimo, 6 (seis) metros das Áreas de Preservação Permanente —
APP, e com proteção por terraços de segurança;
VII - a profundidade do nível d'água do aquífero livre, no momento de aplicação de
vinhaça deve ser, no mínimo, de 1,50 (um e meio) metros;
VIII - no caso de áreas com declividade superior a 15%, deverão ser adotadas medidas
de segurança adequadas à prevenção de erosão.
Art. 6º Na hipótese de infração aos dispositivos desta Lei o infrator estará sujeito, além
das sanções previstas na Legislação Nacional e Estadual, às seguintes penalidades:
| - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Il - no caso de reincidência, o valor será dobrado;
III - no caso de novas reincidências, a cada uma delas o valor da multa será acrescido
de cinquenta por cento, tomando por base o valor da multa aplicada imediatamente anterior.
Art. 7º A fiscalização do disposto nesta Lei e a aplicação das penalidades é de
responsabilidade da Administração Pública Municipal, por meio de seu setor competente.
Art. 8º Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos de forma igual para o Fundo Municipal de
Meio Ambiente e para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Japaraiba, em 30 de dezembro de 2020.
Geraldo “Alêxandre Lopes
Presidente
Eliana aro EEE Andrade
12 Secretária