norma nº 1122/2020

MUNICIPIO LE JAPARAIBA UU HUVI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Opção: 4374
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.122 / 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.
A Câmara Municipal de Japaraíba por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$23.226.801,80 (vinte e três
milhões e duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e um reais e oitenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, 85º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.102, de 14 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021), compreendendo o orçamento fiscal, a previsão orçamentária do Poder Legislativo,
Poder Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| Quadro | — Receita orçamentária por categoria e fonte;
Il — Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Il — Quadro Ill — Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por
órgãos.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá durante a execução orçamentária de 2021, abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 5,00% (cinco por cento) da despesa total fixada nesta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei 4.320/64 e artigo 47 da Lei 1.102/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante a utilização de recursos provenientes
de:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
Il- Superávit Financeiro apurado em Balanço Anual;
Ill — Excesso de Arrecadação apurado conforme o vínculo; IV — Reserva de Contingência.
rágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
| - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do
crédito aprovado no grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do
gasto nos centros de custos das unidades administrativas mediante decreto;
Il - As suplementações nas dotações classificadas na saúde, função 10, especificamente nas Subfunções 301 — Atenção Básica, 302 —
Assistência Hospitalar e Ambulatorial e 303 — Suporte Profilático e Terapêutico, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste
artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo
processamento das ações programadas para a Saúde mediante decreto;
Ill — As suplementações nas dotações classificadas na educação, função 12, especificamente nas Subfunções 361 — Ensino
Fundamental e 365 — Ensino Infantil, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para as referidas subfunções, objetivando adequar as fontes de recursos para o efetivo processamento das ações programadas para o
ensino mediante decreto.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar os recursos vinculados a finalidades específicas não previstas nesta Lei,
oriundos de transferências de Convênios ou Programas Intergovernamentais como fontes de recursos para abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, mediante decreto, bem como, o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros
transferidos de exercícios anteriores até o limite estabelecido no artigo 47 da Lei 1.102/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
MUNICIPIU DE JAPARAIBA UUZIUU!
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Art. 4º - O Poder Executivo poderá conforme estabelecido no Art. 49 da Lei 1.102/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mediante
abertura de Créditos Adicionais ou Remanejamentos, a incluir no Orçamento Anual:
| — Categoria Econômica;
Il — Grupo de Despesa;
!l — Modalidade de Aplicação;
IV — Elemento de Despesa, bem como a respectiva fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender as
necessidades para execução orçamentária.
Art. 5º -. O Poder Executivo poderá mediante decreto conforme artigo 44 da Lei 1.102/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), realizar
os seguintes procedimentos, observado o interesse do Município:
|- Remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei, em seus créditos adicionais e, ainda,
n decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas por lei específica;
Il — Transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo
órgão;
IIl — Transferir, mediante alocação total ou parcial, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de uma categoria de programação para outra, dentro do
mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
8 1º. As categorias de programação, aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por meio de decreto
para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa;
82º As realocações não incidem no percentual de suplementação autorizado no artigo 2º nesta Lei.
. 6º. O Poder Executivo poderá mediante decreto, conforme artigo 45 da Lei 1.102/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
modificar o crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de despesa, bem como a inclusão e alteração
fontes e destinação de recursos aprovados nesta Lei, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de
contas segundo as normas estabelecidas pelo TCEMG.
Art. 7º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um), revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraiba/MG, em 23 de dezembro de 2020.
Roberto Emílio Lopes
Prefeito Municipal
Dr. Laelson de Lima
Assessor Jurídico
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ROBERTO EMILIO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
VUUM UU!
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ae QUADRO |- RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE — 7 j
1. RECEITAS CORRENTES E Ro i
RECEITA TRIBUTÁRIA o o i o 4.834.351,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 808.587,00
RECEITA PATRIMONIAL 741.245,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 852.169,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 19.027.471,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 500.657,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 751.000,00
[ZRECETASDECARMAL UN Ce 7 RS
(OPERACOES DE CREDITO E o . . “400.000,00
“JENACAO DE BENS 380.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 735.160,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS = = . o o —26.030.640,00]
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB -2.803.838,20
(-) OUTRAS DEDUCOES DE RECEITA 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 23.226.801,80
É CTQUADRO |l- DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO E
(coD| FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 LEGISLATIVA 851.112,29 0,00] 851.112,29
| 04 [ADMINISTRACAO 3.091.412,72 166.000,00 3.257.412,72]
06 SEGURANCA PUBLICA 206.600,00 0,00 206.600,00
| 08 [ASSISTENCIA SOCIAL 854.050,00 0,00 854.050,00
93 |PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 697.000,00 697.000,00 |
10 SAUDE 4.432.318,65 0,00 4.432.318,65
11 TRABALHO 35.000,00 | 0,00 35.000,00
12 |EDUCACAO 4.853.036,07 0,00 4.853.036,07
13 CULTURA 131.629,00 0,00 131.629,00
14 |DIREITOS DE CIDADANIA 41.681,00 0,00 41.681,00
15 URBANISMO 1.596.677,48 0,00 1.596.677,48|
17 | SANEAMENTO 852.661,00 0,00 852.661,00 |
18 GESTAO AMBIENTAL 709.072,00 | 0,00 709.072,00 |
20 |AGRICULTURA 225.000,00 0,00 225.000,00]
24 |COMUNICACOES 4.500,00 | 0,00] 4.500,00
25 ENERGIA 473.687,00 0,00 473.687,00
26 TRANSPORTE 387.596,00 0,00 387.596,00
27 DESPORTO E LAZER 819.321,49 0,00 819.321,49.
28 ENCARGOS ESPECIAIS | 917.780,00 | 10.000,00 927.780,00.
99 |RESERVAS 682.267,10 1.188.400,00 1.870.667,10
"TOTAL GERAL E o 21.165.401,80 2.061.400,00 — 23.226.801,80
MUNICIPIU VE JAPARAIBA UVJIVUI
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Ra “QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
T i VALOR f
CAMARA MUNICIPAL o o Co 85111229
GABINETE DO PRESIDENTE 455.770,29
ASSESSORIA JURIDICA 90.619,00
SECRETARIA DA CAMARA 78.064,00
SETOR DE FINANCAS 94.220,00
SERVICOS GERAIS 48.847,00
CONTROLADORIA INTERNA | 83.592,00
PREFEITURA MUNICIPAL 20.314.289,51
GABINETE DO PREFEITO 386.715,00
GABINETE DO PREFEITO | 386.715,00
ASSESSORIA JURIDICA | 172.744,00
ASSESSORIA JURIDICA 172.744,00 |
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 1.336.200,00
SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRACAO E GOVERNO 1.157.042,00 |
SUBSECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL | 79.351,00.
SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 99.807,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 202.423,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SMS 84.985,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 79.717,00
DEPARTAMENTO MUNIC DE SAUDE 37.721,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 4.221.195,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.055.638,65
CONS INTER DE SAUDE REG ITAPECERICA - CISVI 137.257,00 |
CONS INTERM DE SAUDE REG AMPLIADA OESTE - CIS URG 27.300,00
CONS INTER DE SAUDE DO ALTO SAO FRANCISCO - CISASF 1.000,00
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 5.239.458,16 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES 75.680,00 |
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2.561.608,16
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB 2.188.160,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 83.129,00
FUNDO MUN PROT PATRIMONIO ART.E CULTURAL - FUMPAC 48.500,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 282.381,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 74.580,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS 74.580,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL | 769.470,00
FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL | 844.040,00
CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DA ASSISTENCIA 123.930,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA - FIA 1.500,00
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 5.995.626,36
SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 948.690,00
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS 56.852,00
DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 3.772.677,36
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA | 589.746,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS 627.661,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.370.430,34 |
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UUb/UU/
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[SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF 1.006.149,34
| DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTACAO 174.661,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA 189.620,00
SEC MUN DE AGRIC, MEIO AMBIENTE, DESENV.ECONOMICO 445.395,00
SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E TURISMO 344.274,00
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 101.121,00
CONTROLADORIA 100.052,00
| CONTROLADORIA INTERNA | 100.052,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 21.165.401,80
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EEE Mesa
ADMINISTRACAO INDIRETA 2.061.400,00 |
| FUNDO DE PREV SOC DOS FUNC PÚBLICOS - FUPRESJA 2.061.400,00
2.061.400,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DTAL GERAL
23.226.801,80 |
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
UV IIuU!
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a QUADRO IV - RESUMO DAS Ri RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE |
| ENTIDADE Su GM RECEITAS | DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 21.235.401,80. 20.314.289,51
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA E ojoojil — 851.112,29
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA 1.991.400,00 2.061.400,00
TOTAL GERAL
* 23.226.801,80|
23.226.801,80.
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FIN,
ACEIRAS POR ENTIDADE
| — ENTIDADE INTERFERÊNCIAS ; |
o o e ATIVAS PASSAS |
CAMARA MUNICIPAL DE JAPARAIBA. 851.112,29 0,00 |
FUNDO DE PREV SOCIAL DOS FUNC PUBLICOS FUPRESJA * 70.000,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA 0,00 921.112,29
'OTAL 9211229] 921.112,29