norma nº 1123/2021

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1123/2021
“Concede revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, nos termos do inciso X do
artigo 37, da Constituição Federal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
revisar os vencimentos dos servidores públicos e dos proventos dos inativos
do Município, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por
cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2020
a dezembro de 2020, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os vencimentos e proventos que, mesmo com a aplicação do
percentual de que trata o artigo anterior, ficarem com valor inferior ao Salário
Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor.
Art. 3º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combates a Endemias terão seu valor fixado por Lei específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Japaraíba-MG;26 de janeiro de 2021.
sé de Sousa Aurélio de ad
a ani Assessor Jurídico
Prefeito Municipal Prefeitura Mun. de Japaraiba
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29- CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br