norma nº 1124/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDdO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto
até o montante de R$ 193.520,80 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO . FICHA E FONpEID VADOR
UNIDADE: | 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a Fuad
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo AUXSAU/261 | 11.393,70
4490 52 Equipamentos e Material Permanente AUXSAU/261 5.000,00
10 301 0008 2.049 | MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL
4490 52 Equipamentos e Material Permanente COVID/254 3.475,00
10 302 0008 2.057 | MANUT. DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSP. DA SAÚDE- SMTS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente CONVSA/223 | 66.925,41
4490 52 Equipamentos e Material Permanente EMPSAU/255 | 90.011,65
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica AUXSAU/261 3.300,00
10 303 0008 2.059 | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FARMÁCIA
3390 30 Material de Consumo COVID/254 13.415,04
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em
balanço do exercício anterior no valor de R$ 193.520,80 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte reais
e oitenta centavos), conforme “Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e
seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR.
223 CONVSA CONVÊNIOS SAÚDE 66.925,41
254 COvID TRANSF. SUS P/ COMBATE AO COVID 16.890,04
PREFEITURA MUN
ICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 -
E-MAIL : GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
255 EMPSAU EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE 90.011,65
261 AUXSAU AUXÍLIO FINANCEIRO SAÚDE (Auxílio Financeiro COVID-19) 19.693,70
TOTAL.--------....... 193.520,80
Art. 3º - Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente lei,
fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a utilização
de recursos provenientes de:
|- Anulação parcial ou total de dotações;
Il — excesso de arrecadação por fonte;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeit ra Municipal de Japaraiba, em 24 de fevereiro de 2021.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico