| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.708/2018 E DECRETO Nº. 3.317/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.125/2021 “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.708/2018 E DECRETO Nº. 3.317/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento base dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Japaraíba, fica estabelecido em R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Art. 2º. As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Japaraiba, 24 de fevereiro de 2021. dd Aurélio de Oh Junior Assessor Jurídico Prefeitura Mun. de Japaraiba Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000. Japaraíba — MG / CGC -18.306.654/0001-03 Tel.: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(d yahoo.com.br