norma nº 1126/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2021
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos
adicionais suplementares para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 18, Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de
créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na Lei Municipal nº
1.122(LOA), de 23 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Japaraíba para o exercício de 2021.
Art. 2º. Fica o Município de Japaraíba autorizado a ampliar o limite estabelecido
no art. 2º da Lei Municipal nº 1.122/2020(LOA), para 15% (quinze por cento) do valor do
montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do
Município de Japaraíba.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba/MG, 20 de abril de 2021.
Aurélio de Oliveira Junior
refeito Municipal Assessor Jurídico