norma nº 519/1994

Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 519/94
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Japaraiba/MG, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos
Municipais, ativos, inativos e pensionistas, reajuste sa-
larial em 76% (Setenta e Seis Pontos Percentuais) sobre '
os valores praticados no mes de dezembro de 19953,
Art. 2º - Os) recursos necessários a ocorrer as
despesas decorrentes desta lei são constantes da dotação!
orçamentaria vigentes.
o o
rca Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra !
rio ontrara esta lei em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994,
Japaraiba, 12 de janeiro de 1994,
José Eustáquio Borges
PREFEITO