| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA EstadO DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme detalhamento a seguir: 17 5120014 1.017 | CONST E AMPL SIST ESGOTO SANITARIO AGUAS PLUVIAIS 4490 51 Obras e Instalações 537 100 20.000,00 18 541 0015 1.018 | CONSTRUÇÃO E REGULAR. DO ATERRO SANITÁRIO — 4490 51 Obras e Instalações 540 100 15.000,00 25 752 0012 1.013 | AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA 4490 51 Obras e Instalações Ê o 65.000,00 17512 0014 2.147 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SETURB 3390 30 Material de Consumo 587 100 5.000,00 3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 588 100 15.000,00 creo n ooo nsesIOso LO aL acata sans ese ranese rece resesesasosma nando 120.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme detalhamento a seguir: 12 365 0009 2.091 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE ENSINO/101 | 100.000,00 3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais ENSINO/101 20.000,00 319113 eseseosesenens 120.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA Estado DE MINAS GERAIS RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000 TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR one Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 09 de dezembro de 2.020 Roberto Emílio Lopes Laelson de Lima Prefeito Municipal Assessor Jurídico