norma nº 1130/2021

Art. 1º -
Estado DE MINAS GERAIS
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO.
DOTAÇÃO.
| FICHA |
UNIDADE:
UNDO MUN: DE RROTEÇÃC (o) RATR ONO A
VALOR.
13 392 0010 2.102
APOIO A ENTIDADES CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS
3350 41
Contribu ições
EMPTES/164
| UNIDADE
5.000,00
4490 52
"jozo UNDO Munic. DE ASSISTÊNCIA sociaL |
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
Enuipamentos e Material Eormanénia
EMPTES/164
=! - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS! E SERVIÇOS: PÚBLIC k
40.000,00
15 452 0012 2.130
MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
4490 52 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL...
EMPTES/164 | 150.000,00
195.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de excesso de arrecadação por fonte de recursos apurado em
balanço do exercício 2021 no valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais), conforme “Dispõe o art.
43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR : FONTE DESCRIÇÃO o VALOR —
164 EMPTES EMENDA PARLAMENTAR IND. — TRANSFERÊNCIA ESPECIAL 195.000,00
TOTAL --cesmenemmeee 195.000,00
o José de Sousa
Pré Municipal
Assinado de forma
ECIO JOSE DE aigital por Ecio Jose
E
SOUSA:48442 ERRO ore
577653
Dados: 2021.07.13
14:52:41 -03'00'
Aurélio de Olivéira Junior
Assessor Jurídico