norma nº 1135/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
FICHA
CLASSIFICAÇÃO | =| pomação | VALOR
UNIDADE: |02.0501-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Re
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo EMSAIN/255 | 150.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do
exercício anterior no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme “Dispõe o art. 43, 82º da Lei
nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE : DESCRIÇÃO : VALOR
255 EMSAIN EMENDAS SAÚDE — INDIVIDUAIS 150.000,00
TOTAlE======"=erro 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 28 de setembro de 2.021
é de Sousa Aurélio de RE RSA
Prefejto Municipal Assessor Jurídico