norma nº 520/1994

Prefeitura Municipal de Japaraiba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 520/94 03/03/34
"DISPÕE 5UBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ UUTRAS PRO
VIDÊNCIAS;
A Camara Municipal de Japaraiba/MG, aprovou a
seguinte Leis
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públi q
cos Municipais, ativos e inativos e pensionistas, reajuste
sa
larial em 30,25% (Trinta ponto Vinte e Cinco Percontuais), so
bre os valores praticados no mes de janeiro de 1.994,
E Z
Art. 2º - Os recursos necessarios a ocorrer as
despesas decorrentes desta lei sao constantes da dotação orça-
mentária vigente,
Art. 32º - Revogam-se as disposições em contrá U
rio entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, re !
troagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.994,
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento!
desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteira '
mente como nela se conteme
Japaraiba, 053 de março de D4o
Jos Eustáquio Borges
PREFEITO MUNICIPAL