norma nº 1136/2021

Estado DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme detalhamento a
seguir:
Es
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO | VALOR
= DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA: o
UNIDADE: :
12 361 0009 2.095
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
FEB.70/118
UNIDADE: —
02.11.02 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
100.000,00
18 542 0015 2.168
MANUT. DA COLETA SELETIVA E DEST. DOS RESID. SÓLIDOS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 200 40.000,00
140.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
apurado em balanço do exercício de 2021, conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO | Ee VALOR
Transf. do FUNDEB (Remuneração dos Profissionais do
118 FEB.70 Magistério) 100.000,00
TOTAL ===" pessesases, / “100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 82º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
200 Recursos Ordinários 40.000,00
TOTAL--—.mnonemmenam 40.000,00
Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente
lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de R$
10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a
utilização de recursos provenientes de:
| - Excesso de arrecadação por fonte de recursos;
Il- Superávit financeiro por fonte de recursos;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 27 de outubro de 2021.
ECIQIOSE (rissinadottiitogia
digital por ECIO JOSE
DE DE
SOUSA:4844 SOUSA:48442577653
Dados: 2021.10.27
2577653 15:54:47 -0300'
Aurélio de Oliveira Juníor
Assessor Jurídico