norma nº 1137/2021

Estado DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o
montante de R$ 13.931,00 (treze mil, novecentos e trinta e um reais), conforme detalhamento a seguir:
FONTE/DR
UNDO MUNICI
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE - ATB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado
COVID/254 12.000,00
10 301 0008 2.049 | MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL
3390 30 Material de Consumo
COVID/254 1.931,00
Creta Pies nro, 13.931,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar Saldo de Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do
exercício anterior no valor de R$ 13.931,00 (treze mil, novecentos e trinta e um reais), conforme “Dispõe o art. 43,
82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000
que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR = FONTE DESCRIÇÃO — VALOR.
254 COVID TRANSF. SUS P/ COMBATE AO COVID 13.931,00
TOTAL -mmememeemm mem 13.931,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 10 de novembro de 2.021
de Sousa Aurélio de Oliveira Juníor
itô Municipal Assessor Jurídico
Assinado de forma
ECI E digital por ECIO JOSE
1
DE
SOUSA:48442 s0u5A:48442577653
577653 Dados: 2021.11.10
13:04:25 -03'00'