norma nº 1138/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 107.825,37 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e
sete centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO e É | FICHA | FONTE/DR | VALOR
nu E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ, a
— UNIDADE: | :
12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FEB.30/119 50.488,26
319113 Obrigações Patronais FEB.30/119 12.117,18
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF.
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FEB.30/119 19.056,39
319113 Obrigações Patronais FEB.30/119 4.573,53
12 365 0009 2.173 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FEB.30/119 17.411,30
319113 Obrigações Patronais FEB.30/119 4.178,71
TOTAL 107.825,37
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
1) Excesso de arrecadação do FUNDEB no valor de R$ 107.825,37 (cento e sete mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme apurado em balanço do
exercício de 2021, conforme detalhamento a seguir:
Parágrafo único: baseia-se no dispositivo do art. 43, 83º da Lei n.º 4.320/1964 e no art. 8º e
seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a
utilização de recursos vinculados.
DR
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
119
FEB.30
Transf. do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas Educação
Básica)
TOTAL meme
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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Art. 3º — Fica Poder Executivo autorizado durante a execução das despesas decorrentes da presente
lei, fazer ajustes mediante créditos adicionais suplementares através de Decreto até o montante de
R$20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal 4320/64 mediante a
utilização de recursos provenientes de:
|- Excesso de arrecadação por fonte de recursos;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
:48442577653
jos: 2021.11.24 15:00:41
Écio” de Sousa Aurélio de Oliveira Juníor
unicipal Assessor Jurídico