norma nº 1139/2021

Art. 1º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL :
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MENICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 6.050,00(seis mil e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO! FICHA FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 0209,04- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA acl
15 452 0012 2.142 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 5.000,00
3390 47 Obrigações Tributárias e Contributivas 100 1.050,00
TT gn nd a ç | R
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado fica o Poder Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total de dotações do
orçamento vigente até o montante de R$ 6.050,00(seis mil e cinquenta reais), conforme detalhamento
a seguir:
CLASSIFICAÇÃO — DorAçÃo | FICHA FONTEIDR | VALOR
UNIDADE: | 0209,04- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLIC oc na
27 8120011 2.110 | PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E ESTUDANTIS
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 625 100 6.050,00 |
ronp VER RS ol QUE)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ECIO JOSE DE,
SOUSA:4844257
653
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 30 de novembro de 2.021
“Assinado
ECIO JOSE DE,
SOUSA:48442577653
Sa 211.30 13:36:27
forma digital por
Aurélio de E
Assessor Jurídico