norma nº 1142/2021

LEI Nº. 1.142/ 2021
Aprova alteração da Lei nº
Providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
1.131 /2021 e dá Outras
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteração das Metas Fiscais da Administração
Municipal previstas para o exercício de 2022 aprovadas pela Lei nº 1.131/2021 de 13/07/2021, conforme
demonstração detalhada a seguir e relatórios e anexos em apenso.
METAS FISCAIS - TOTAL DE RECEITAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
Especificação
Previsto na Lei 1.131/2021
Previsto Conf. Projeto Atual
RECEITAS CORRENTES (l) 23.402.617,25 24.852.888,60
Receita Tributária 1.653.097,00 1.228.412,00
Receita de Impostos 1.527.099,00 1.118.468,00
Receita de Taxas 125.998,00 109.944,00
Receita de Contribuições 1.809.970,95 1.559.405,00
Contribuições Sociais (Fupresja) 1:5311:055,95 1.291.400,00
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 278.915,00 268.005,00
Receitas Patrimoniais 858.356,30 588.353,00
Receitas Imobiliárias 85.892,00 70.000,00
Receitas de Valores Mobiliários 772.464,30 518.353,00
Receita de Serviços 886.254,00 837.569,00
Transferências Correntes 17.620.910,60 20.366.999,60
Transferências Intergovernamentais 20.565.220,20 23.686.972,00
Dedução para o Fundeb -2.944.309,60 -3.319.972,40
Outras Receitas Correntes 574.028,40 272.150,00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 1.143.055,00 2.567.500,00
Operações de Créditos Internas 400.000,00 400.000,00
Alienação de Ativos 265.555,00 700.000,00
Transferências de Capital 477.500,00 1.467.500,00
Outras Deduções (Ill) -0,00 -0,00
TOTAL (IV) = (1) + (11) = (11) 24.545.672,25 27.420.388,60
Ê TOTAL DE DESPESAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO
Especificação Previsto na Lei 1.131/2021 | Previsto Conf. Projeto Atual
DESPESAS CORRENTES (l) 18.878.476,96 21.475.160,60
Pessoal e Encargos Sociais 11.713.760,00 12.634.975,60
Juros e Encargos da Dívida a 266.179,76 173.400,00
Outras Despesas Correntes 6.898.537,20 8.666.785,00
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 3.551.856,40 o 4.397.683,00
Investimentos 3.039.056,40 E Á 3.931.541,00
CAUÃ
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Amortização de Dívida 512.800,00 466.142,00
RESERVAS (III) 2.115.338,89 1.547.545,00
Reserva de Contingência 785.595,24 579.645,00
Reserva Orçamentária do RPPS 1.329.743,65 967.900,00
DESPESA TOTAL (IV) =(1)+ (11) (11) 24.545.672,25 27.420.388,60
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a inclusão de novas Ações Prioritárias da
Administração Municipal na previsão orçamentária para o exercício de 2022, aprovadas pe
13/07/2021, conforme detalhamento a seguir e Anexo de Metas e Prioridades da Administração em apenso:
a Lei nº 1.131/2021 de
PROGRAMA: 0007 — ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
Convênio Rede Sócio Assistencial Especial À ra A
2232 Média/Alta Complexidade - Idoso Entidade il Convênio Realizado
PROGRAMA: 0008 -SAÚDE-JAPARAIBA MAIS SAUDÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2233 | Manut. das Atividades do Conselho Municipal Saúde Conselho dl, Conselho Mantido
2234 Manutenção Casa de Apoio p/ Tratamento fora do % 100 Atividade Mantida
domicílio
2245 | Manut. Atividades de Combate a Pandemia COVID % 100 Atividade Mantida
2246 | Manutenção Despesas com Tratamento COVIDI9 % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0009 — INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2237 | Aquisição uniformes alunos CEMEI e Proinfância Alunos 145 Alunos Atendidos
2238 | Material didático pedagógico p/CEMEI e Proinfância Alunos 145 Alunos Atendidos
PROGRAMA: | 0010 — APOIO E FORTALECIMENTO DA CULTURA POPULAR
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2243 | Apoio a agentes culturais locais % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0013 - INFRAESTRUTURA, APOIO HABITACIONAL E DEFESA CIVIL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
1031 | Implantação e Construção Infraestrutura Conj. Hab. J! UN Conj. Hab. Construído
2131 | Apoio Habitacional p/ Residentes Setor Urbano % 100 Atividade Mantida
2132 | Apoio Habitacional p/ Residentes Setor Urbano % 100 Atividade Mantida
PROGRAMA: 0015 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2191 | Manut. de Apoio a Entidades sem fins lucrativos Entidade 01 Entidade Atendida
PROGRAMA: 0017 - GESTÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
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AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2242 | Manutenção de Sinalização de Vias Públicas % 100 Atividade Mantida
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a exclusão de Ação Prioritária para o exercício
de 2022 aprovada na Lei nº 1.131/2021 de 13/07/2021, não incluída na previsão orçamentária proposta pela
Administração Municipal para 2022, conforme detalhamento a seguir:
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO, MODERNIZ.FORTALEC DA GESTAO PUBLICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA | META | RESULTADO ESPERADO
2190 | Manut. da Proteção e Segurança do Servidor Munic. % 100 Atividade Mantida
Art. 4º. Oartigo 15 da Leinº 1.131/2021 de 13/07/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“prt. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2022 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, limitado a 2,40% (dois virgula quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida e
Reserva orçamentária do FUPRESJA equivalente a 4% (quatro por cento) da Receita Corrente Líquida”.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraiba, em 13 de dezembro de 2021.
e Sousa Aurélio de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal Assessor Jurídico